Devedora que oferece bens irregulares não pode alegar excesso de penhora

JT concede dano moral a empregado coagido a assinar aviso prévio com data retroativa

Wal Mart é condenado por disparo indevido de alarme

Nepotismo: Assessora de senador pede ao STF para permanecer no cargo

Corte indevido de energia gera indenização para consumidor

Operações de crédito devem informar uma única taxa que conterá todos os custos com a operação

Detran devolverá carro retido na vistoria

Juiz diz que Detran não pode condicionar licenciamento de veículos ao pagamento de multas

Juiz fixa honorários em 0,6 % sobre o valor da causa e TJRS aumenta para 10%

Concessionária e administradora de consórcio terão que restituir valores referentes à cobrança de frete

Empresa de TV a cabo deve indenizar cliente por danos morais

Projeto muda cálculo de IR de salário pago com atraso

Amatra 11 (Amazonas e Roraima) manifesta-se sobre concurso público

Supremo julga improcedente ação contra meia-entrada para estudantes

Unimed isenta de custear exame não previsto em contrato

É confisco, sim!

Lei nº 14.973/2024 autoriza apropriação de valores inativos pelo governo, gerando polêmica sobre confisco e direito de propriedade

Decisão do TST - recebimento integral de valores faz com que acordo seja considerado válido, mesmo que não aceito pela parte contrária

Por Jacques Rasinovsky Vieira.

Web rádios pagam direitos autorais?

Mesmo por terem um regime diferenciado independem de autorização do Estado para funcionarem debem pagar direitos autorais.

Multa do agravo interno no Novo Código de Processo Civil - Uma interpretação Constitucional

O novo Código de Processo Civil (CPC) traz novos institutos jurídicos para a legislação processual, além de realizar relevantes alterações em institutos já existentes. Há mudanças no título dedicado aos recursos, entre as quais chama atenção o elastecimento das hipóteses de cabimento do Recurso de Agravo em face das decisões proferidas pelo Relator, por ser direcionado para julgamento colegiado no mesmo Tribunal (art. 1021).

Vigilante incapacitado por disparo da própria arma recebe indenização

Código Civil admite a responsabilidade objetiva nos casos em que a atividade normalmente desenvolvida implique risco para o direito alheio